Guia completo do marco legal da educação brasileira

marco legal da educação brasileira

Um ensino baseado em objetivos concretos tem de estar necessariamente amparado pelo marco legal da educação brasileira. Este tema é muito importante, tanto para professores e pedagogos, quanto para estudantes que desejam reforçar o seu repertório sociocultural para o vestibular.

Neste artigo, você vai descobrir exatamente o que é esse marco e quais são os detalhes dos seus principais componentes: a Constituição, o ECA, a LDB, as DCNs, o PNE e a BNCC. Então, continue a leitura para conferir.

Qual é o marco legal da educação brasileira?

Primeiramente, a atuação de escolas e de outras instituições de ensino (públicas e privadas) está naturalmente sujeita ao ordenamento jurídico do Brasil. A saber, a educação é um tema sensível e de grande repercussão social, o que leva os poderes constituídos a frequentemente alterarem esse marco para aperfeiçoá-lo.

Logo, quando falamos em marco legal, referimo-nos ao conjunto de leis que impactam diretamente a educação brasileira. Essas medidas são tomadas ao longo das décadas, o que perpassa vários governos e diferentes abordagens. A seguir, mencionaremos as principais leis desse ordenamento no que se refere às políticas públicas de renovação e remodelagem da concepção educacional.

Nesse sentido, não apresentaremos algumas medidas de destaque como o FUNDEF e o FUNDEB, por se tratarem de arranjos que visam disciplinar o financiamento e a administração da educação, tampouco nos aprofundaremos sobre o ordenamento do ensino superior, pois fugiria ao propósito deste artigo.

Constituição Federal de 1988

Na qualidade de Carta Magna do país e também de representante de um contexto democrático no qual a população reivindicava conquistas sociais, a Constituição Federal de 1988 dedicou grande parte do seu texto ao tema da educação, agora considerada um direito do cidadão. Desse modo, em seu artigo 205, proclama-se que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nesse sentido, a educação brasileira seria organizada em um regime de colaboração entre a União, estados e municípios. Enfim, podemos citar os seguintes princípios e deveres advindos desse sistema constitucional:

  • igualdade de condições para o acesso e permanência na instituição escolar;
  • liberdade e pluralismo de ideias;
  • ensino público e gratuito;
  • gestão democrática na escola;
  • padrão de qualidade no ensino;
  • inclusão e respeito aos portadores de necessidades especiais;
  • disponibilização de ensino noturno;
  • garantia de alimentação, transporte e atendimento à saúde dos alunos;
  • ensino religioso facultativo.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990

Adiante, após dois anos da promulgação da constituição no Brasil, buscou-se reforçar na lei a proteção aos direitos das crianças e adolescentes. Desse movimento, surgiu o ECA. Além de medidas de segurança social sobre essa faixa etária, esse ordenamento teve um importante impacto sobre a educação básica. Isso está literalmente descrito em seu “direito fundamental número 4”: direito à educação, cultura, esporte e lazer. Por outro lado, em relação ao texto constitucional, ocorreram as seguintes transformações:

  • direito dos alunos de serem respeitados pelos profissionais de educação;
  • possibilidade dos estudantes contestarem critérios avaliativos;
  • direito de organização de entidades estudantis;
  • dever da instituição de ensino em combater o uso de drogas;
  • ensino fundamental gratuito e obrigatório;
  • progressiva universalização do ensino médio;
  • obrigação da família em matricular os filhos na rede de ensino;
  • articulação da escola com os conselhos tutelares.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996

A LDB avançou enormemente o marco legal da educação brasileira, principalmente no que se refere aos quesitos de currículo, didática, pedagogia e da valorização dos profissionais que atuam nesse meio. Confira a seguir algumas inovações:

  • respeito à experiência extra-escolar do aluno;
  • oferta de ensino para jovens e adultos;
  • maior responsabilidade da equipe docente em elaborar a proposta pedagógica da escola;
  • criação de meios de recuperação para alunos com baixo rendimento escolar;
  • articulação da escola com a família e a comunidade;
  • organização da educação básica por séries ou ciclos;
  • calendário escolar adaptado às especificidades locais;
  • avaliação contínua do desempenho dos estudantes;
  • frequência mínima estudantil de 75% das horas letivas para aprovação;
  • esforço para um número adequado de alunos para cada professor em sala de aula;
  • currículo que abarca o estudo de matemática, de português, do mundo físico e da realidade sociopolítica, especialmente do Brasil;
  • conteúdo curricular pautado por valores que interessem ao bem coletivo;
  • educação infantil em creches públicas;
  • incentivo à contratação de professores graduados e pós-graduados nas disciplinas de atuação;
  • estruturação de um plano de carreira para o magistério público;
  • modalidade de educação profissional e tecnológica.

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCNs) de 2013

Com o crescimento exponencial do número de alunos matriculados nas escolas, o marco legal da educação brasileira demandou cada vez mais que os currículos tivessem diretrizes específicas para cada nível de ensino e para cada disciplina, segundo a estrutura concebida pela LDB. O último ordenamento desse formato foram as DCNs, as quais são formuladas pelo Conselho Nacional de Educação. Assim, elas tinham três objetivos gerais:

  1. Sistematizar o marco legal constituído da constituição brasileira e os ordenamentos jurídicos posteriores no que se refere à educação.
  2. Incentivar a reflexão crítica sobre a formulação dos projetos político-pedagógicos das escolas.
  3. Auxiliar os cursos que formam profissionais de educação.

Desse modo, as etapas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio tinham nessa época conteúdos definidos e resultados esperados dentro desse conjunto curricular das DCNs. Em comum, buscou-se estabelecer uma orientação para que os currículos acolhessem a diversidade e o confronto de saberes, em vez de uma visão homogeneizadora instituída “de cima para baixo”. A título de exemplo, podemos elencar os seguintes objetivos específicos:

  • expandir o entendimento sobre as relações entre indivíduo, sociedade, trabalho e espécie humana;
  • desenvolver o letramento emocional, social e ecológico;
  • despertar a compreensão das potencialidades da ciência, da arte, do lazer, do esporte e das letras;
  • inserir o estudante no mundo da tecnologia e fornecer ferramentas digitais de aprendizagem.

Educação infantil

As DCNs orientam essa etapa a desenvolver as crianças de até 5 anos de idade no âmbito motor, intelectual, social, cognitivo, psicológico e emocional. Desse modo, em articulação com a família e a comunidade, pretendia-se ensiná-las a:

  • gerir as emoções;
  • praticar hábitos saudáveis de higiene e de alimentação;
  • organizar objetos pessoais e coletivos;
  • preservar o meio ambiente;
  • dominar a leitura e a escrita.

Ensino fundamental

Essa etapa tem dois períodos: anos iniciais, com crianças de cinco a dez anos, em um ciclo de cinco anos; anos finais, com crianças de onze a catorze anos, em um ciclo de quatro anos. Esse é o momento no qual elas sistematizam e passam a refletir criticamente sobre as transformações ocorridas tanto em suas vidas pessoais, quanto na realidade em que vivem. Então, espera-se aqui que elas compreendam:

  • a leitura, a escrita e as operações matemáticas;
  • os conhecimentos e habilidades que levam à formação de valores construtivos;
  • o fortalecimento dos vínculos afetivos;
  • o contexto natural, social, político, tecnológico, econômico, artístico e cultural da sociedade.

Ensino médio

Esse período é composto por três anos e agrega convencionalmente adolescentes de quinze a dezessete anos de idade. As diretrizes dessa etapa são as seguintes:

  • consolidação da aprendizagem do ensino fundamental;
  • preparação para o mercado de trabalho;
  • fortalecimento do aluno como sujeito de direitos, crítico, ético e autônomo;
  • domínio da ciência e da tecnologia.

Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014

Outro elemento fundamental do marco legal da educação brasileira é o Plano Nacional de Educação. Esse documento foi formulado e tem a execução prevista segundo o regime de colaboração dos entes federados, a partir da lógica presente na Constituição e na LDB. A saber, o atual Plano em vigência corresponde ao decênio 2014-2024. Assim, a ideia geral é estabelecer um planejamento para o ensino no Brasil a médio prazo, com objetivos concretos no horizonte. Ele estabelece vinte metas gerais a serem cumpridas nesse período, as quais resumimos a seguir:

  1. Ampliar a oferta de educação infantil.
  2. Universalizar o ensino fundamental.
  3. Aumentar o número de matrículas no ensino médio.
  4. Reforçar a oferta de educação inclusiva nas escolas.
  5. Alfabetizar todas as crianças até a terceira série do ensino fundamental.
  6. Aumentar a oferta de educação em tempo integral.
  7. Melhorar a qualidade da educação básica, impactando a nota do IDEB.
  8. Elevar a escolaridade média da população.
  9. Erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir o analfabetismo funcional.
  10. Reforçar a integração do EJA com a educação profissional.
  11. Multiplicar o ensino técnico de nível médio.
  12. Elevar a quantidade de matrículas no ensino superior.
  13. Melhorar a qualidade do ensino superior.
  14. Elevar a quantidade de matrículas na pós-graduação.
  15. Garantir uma política nacional de formação dos profissionais de educação.
  16. Fomentar a matrícula de professores do ensino básico na pós-graduação.
  17. Elevar as faixas salariais dos profissionais do magistério básico público.
  18. Criar um plano de carreira estruturado para essa profissão.
  19. Efetivar a gestão democrática nas escolas.
  20. Ampliar o investimento público em educação.

Base Nacional Curricular Comum (BNCC) de 2018

A última legislação de destaque do marco legal da educação brasileira foi a BNCC. Essa iniciativa é a concretização da reforma do ensino segundo uma lógica modernizante que pretendia alinhar o modelo educacional às demandas do século XXI.

Desse modo, fazia-se urgente uma revisão dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, o que alterou na prática vários dispositivos das DCNs. Podemos citar dois grandes eixos da inovação realizada pela BNCC. Primeiramente, o foco nos conceitos de competências e de habilidades para estruturar as estratégias de ensino e de formulação. Buscou-se aqui o incentivo à aprendizagem significativa e à aquisição de conhecimentos que fossem pertinentes para a vida dos estudantes. Além disso, o documento prevê competências gerais para todos os níveis e competências específicas para cada área do conhecimento. Veja a seguir os temas das competências gerais:

  1. Conhecimento.
  2. Pensamento científico, crítico e criativo.
  3. Repertório cultural.
  4. Comunicação.
  5. Cultura digital.
  6. Trabalho e projeto de vida.
  7. Argumentação.
  8. Autoconhecimento e autocuidado.
  9. Empatia e cooperação.
  10. Responsabilidade e cidadania.

Ensino médio na BNCC

O segundo eixo de inovação da BNCC diz respeito à reforma do ensino médio. Esse novo modelo estabeleceu a criação de itinerários formativos a serem escolhidos pelos próprios alunos desse nível, segundo o seu grau de interesse. Nesse sentido, são ofertados cinco campos de planejamento curricular: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e formação técnica.

Por fim, você pôde ver neste artigo que o marco legal da educação brasileira evoluiu bastante nos últimos trinta anos. Logo, aparece o natural questionamento: por que a qualidade do ensino e da aprendizagem não acompanhou essas mudanças? Será que a solução está na implementação contínua de novas leis ou no aprimoramento da gestão educacional? Fica aqui essa reflexão.

Se você curtiu este artigo, sugerimos que confira também o nosso material produzido sobre a BNCC. Ele vai ser bastante útil para os seus estudos.

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